Especialista defende adiar reforma tributária por falta de regras e sistemas prontos para 1º de janeiro

A reforma tributária está prevista para começar a valer em 1º de janeiro de 2027, a menos de 2 meses. As regras que as empresas terão de cumprir, porém, continuam sendo alteradas. Diante desse cenário, a pós-doutora em direito tributário Mary Elbe Queiroz defende que o início seja adiado. Os sistemas oficiais não ficaram prontos e as empresas não conseguiram se preparar.

Presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários, ela participou do  Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta segunda-feira (2). O programa é comandado pelo comunicador Igor Maciel e teve os jornalistas Fernando Castilho e Romoaldo de Souza na bancada de entrevistadores.

"Não temos como começar a implantação em 1º de janeiro de 2027 se as coisas não estão prontas. As regras estão sendo alteradas, ou seja, estão trocando os quatro pneus do carro com o carro em movimento. Isso gera incerteza, falta de previsibilidade e insegurança", critica Mary Elbe.

Promessa frustrada

A grande promessa da reforma era a simplificação, e a tributarista avalia que ela não se cumpriu. "Eu disse logo no início que ia complicar muito antes de melhorar, se é que ia melhorar, e depois que ia ficar mais difícil e acabar ficando mais caro", lembra.

O que mais pesa, na visão dela, é a falta de previsibilidade. Mais de 30 alterações nas regras de apuração do imposto saíram recentemente, e as empresas ainda precisam aplicá-las nos sistemas. A alíquota também só apareceu a menos de 3 meses do início do pagamento e ainda não é a definitiva, pois se trata de uma alíquota de referência.

No começo, falava-se numa alíquota de 8,89% para a CBS, que chegou a 11,3%. Somada ao IBS, a carga deve chegar a 30%, o que Mary Elbe classifica como a maior alíquota do mundo. "Como as empresas vão se planejar?", questiona. 

Dados frágeis

A especialista também põe em dúvida a base de cálculo da reforma. Os dados foram fornecidos ao TCU pela Receita Federal, e ela observa que a discussão sobre a sua suficiência é um sinal de alerta. "Como se faz uma revolução tributária no Brasil baseada em dados que não são suficientes para medir a alíquota correta e a arrecadação?", pergunta.

O Senado tem poder para mexer na alíquota, para mais ou para menos, até 15 de dezembro. Mary Elbe reconhece que setores como cesta básica e saúde precisavam de alíquota zero ou reduzida, mas ressalta que cada redução exige aumento em outros segmentos para compensar, e que isso não foi estudado. Ela vê falta de cuidado na aprovação, movida pela ânsia de dizer que a reforma saiu. "Agora estão começando a ver na prática", completa.

Consumo pressionado

Quem paga a conta, segundo a tributarista, é o consumidor final. Indústria, distribuidor e varejo trabalham com débitos e créditos, mas, no fim da cadeia, o varejo vende direto à pessoa física e só há o débito. Com a cesta básica fora da regra, os 30% chegam ao bolso de todo consumidor.

Os prestadores de serviço, como segurança, tecnologia, contabilidade, advocacia e limpeza, não têm créditos e pagam a alíquota cheia de frente. Mary Elbe prevê reajuste de preços, que se espalha pela cadeia, inclusive para a indústria e o comércio que contratam esses serviços.

A Fiesp, uma das grandes defensoras da reforma, já questiona a alíquota e fala em baque de aproximadamente R$ 100 bilhões, lembra a especialista. Com juros altos e famílias endividadas, a avaliação dela é que preços maiores e renda parada reduzem o consumo, encolhem as empresas e podem chegar ao desemprego, sobretudo com a escala 5 por 2. O quadro se agrava num país com muitas empresas em recuperação judicial. "Se elas quebram, há menos empresas funcionando e, portanto, menos empresas pagando tributo", observa.

Caixa pressionado

O split payment, vendido como uma das grandes novidades da reforma, não entra em vigor no próximo ano. Pelo mecanismo, num produto de R$ 1.000 com 30% de imposto, o comprador pagaria R$ 1.300, com R$ 1.000 indo para a empresa e R$ 300 direto para o governo. A modernidade, segundo a especialista, é pouco usada no mundo e nunca foi aplicada a todos os produtos, como o Brasil pretendia.

Sem o mecanismo, as empresas perdem o caixa que antes giravam com o dinheiro do imposto. Mary Elbe rebate o economista Bernard Appy, que classificou o uso desse float tributário como coisa de empresa ineficiente. "Posso dizer que a imensa maioria das empresas usava esse mecanismo. Com juros de 13%, 14%, 15% ao ano, tomar empréstimo para pagar o imposto vai pesar no bolso", argumenta.

A tributarista aconselha as empresas compradoras a avaliar se vão repassar o imposto ao fornecedor ou recolhê-lo por conta própria. No primeiro caso, o comprador não tem garantia de que o tributo será recolhido e pode ter de pagar duas vezes. No segundo, o caixa é afetado de qualquer forma, mas há segurança de recolhimento e de crédito.

Ela diz ainda que mais de 40% das empresas não estão com os sistemas prontos, até porque as regras continuam mudando. O gasto com tecnologia, observa, também encarece o produto.

Nordeste prejudicado

Norte e Nordeste perdem bastante com a reforma, na avaliação de Mary Elbe, porque abrem mão do direito de conceder incentivos fiscais, o atrativo que levava indústrias para a região. O ICMS existe até 2032 e deixa de existir a partir de 2033. Os fundos de compensação, que somam mais de R$ 1 trilhão, ainda não foram implantados, embora os estados devessem recebê-los desde 2025.

Em Pernambuco, ela prevê dificuldade para criar atrativos de infraestrutura que tragam empresas, num estado distante de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas. Como a arrecadação passa da origem para o destino, estados com poucos consumidores e baixo poder aquisitivo sentem também o impacto na receita dos novos impostos.

"Vejo um cenário pouco animador para esses estados, mas eles votaram e admitiram que fosse feito assim. Agora é ver como amenizar esse impacto. Por enquanto, ainda não sei como", reconhece.

A solução que ela propõe é imediata. "Minha ideia é adiar de imediato a reforma tributária, para que sejam feitos estudos consistentes e confiáveis, que deem segurança e previsibilidade à economia e à população", defende.